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Proposição: PL 233 2023
   
Proponente: Guilherme Pasin
Situação: Sancionado(a) em 18/03/2024
Tramitação: DAL - envio em 12/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 16103 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
08479.01.00/23-2
Assunto:
rodovia construída construção duplicada concessão implantação rampa escape acesso trecho declive extensão
Ementa:
Dispõe sobre a implantação de rampas de escape nas rodovias do Estado. (SEI 8479-01.00/23-2)
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
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